Promotora de Justiça Militar falou sobre Tribunal Penal Internacional em videoaula

Disponível no canal do YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) a videoaula sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI) com a promotora de Justiça Militar Najla Nassif Palma, mestre em Direito Internacional Humanitário pela Universidade de Genebra, Suíça.

A atividade, dividida em três partes, abordou as principais questões relacionadas ao TPI, seus desafios e importância para o Brasil. Na aula 1, a promotora explicou que o TPI é um órgão internacional, com sede em Haia, Holanda. Foi criado por meio de tratado elaborado pelos Estados vinculados a ele. A corte tem competência para processar e julgar crimes de genocídio, de guerra, contra a humanidade e de agressão acontecidos após sua criação e implementação, que aconteceu em 2002.

Najla Palma ressaltou que a jurisdição do órgão só alcança os países que ratificaram o tratado. “O TPI julga pessoas maiores de 18 anos que tenham cometido crimes internacionais mais graves. A vítima também tem um papel diferenciado nesse Tribunal, com participação mais ativa, podendo, além de ser ouvida, propor algumas questões relacionadas à investigação”.

De acordo com a promotora, a organização se baseia em dois princípios: complementariedade e cooperação internacional. Pelo princípio da complementariedade, o TPI respeita a soberania internacional. “Compete primeiramente ao Estado julgar o criminoso. Somente se o país não julgar, ou não o fizer de forma adequada, o Tribunal poderá avocar para si a investigação”, complementou. A cooperação internacional simboliza a dependência da corte penal ao apoio de todos os países que o integra para que, assim, possa desempenhar a sua missão.

A aula 2 abordou os desafios do TPI. Na ocasião, existiam nove investigações abertas na organização e outras nove preliminares. Duas condenações já haviam sido proferidas ao longo de treze anos de existência. Segundo a mestre em Direito Internacional Humanitário, o entendimento é que o órgão vem cumprido o seu papel da melhor forma possível, dentro de suas limitações. Ela citou a dificuldade em se fazer uma investigação em um ambiente vulnerável, de instabilidade, onde os fatos são muito complexos. “Isso mostra o quanto o TPI se esforça para cumprir o seu papel”.

Por fim, a última parte, aula 3, falou sobre a importância da Corte Penal Internacional para o Brasil, que é membro desde 2002. Conforme conteúdo apresentado, o TPI funciona como um agente catalisador de mudanças legislativas para o país integrante. “O Brasil, nesse sentido, apresenta um déficit legislativo, uma vez que ainda não incorporou em seu ordenamento jurídico todas as categorias de crimes internacionais que constam no TPI. O crime de genocídio é o único que está inteiramente implementado”, explicou a promotora Najla Palma.

Ela informou ainda que estava em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4038/2008, prevendo a implementação no direito interno brasileiro dos crimes internacionais e das regras de cooperação com o TPI. (Com informações da Assessoria de Comunicação da ESMPU)

Videoaula ESMPU – Tribunal Penal Internacional – Aula 1
Videoaula ESMPU – Tribunal Penal Internacional – Aula 2
Videoaula ESMPU – Tribunal Penal Internacional – Aula 3