Ordem de apresentação: 45
Exposição: INTERCAMBIO JURIDICO INSTITUCIONAL ENTRE O MPM E A REPUBLICA DE ANGOLA
Exposição: INTERCAMBIO JURIDICO INSTITUCIONAL ENTRE O MPM E A REPUBLICA DE ANGOLA
Comissão de Reforma da Lei Penal Militar de Angola finaliza proposta na PGJM
Na última semana de novembro (26 a 30), integrantes da Comissão de Reforma da Lei Penal Militar de Angola estiveram reunidos na Sala do Conselho Superior da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, com o propósito de finalizar o Relatório de Fundamentação da Proposta de Código Penal Militar do referido país.
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