Comissão conclui estruturação do Anteprojeto de Código Penal Militar de Angola 

No período de 30 de outubro a 3 de novembro, os integrantes da Comissão de Reforma da Lei Penal Militar de Angola, estiveram em Luanda, apresentando o Livro III, que fecha a estrutura do anteprojeto de Código Penal Militar daquele país, versando sobre os crimes de guerra, crime de genocídio, crime de terrorismo e crimes contra a humanidade.

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Procurador-Geral faz visita aos órgãos de Justiça Militar em Angola.

Na semana de 29 de outubro a 3 de novembro de 2017, o procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, fez visita institucional aos órgãos de Justiça Militar da República de Angola.

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