Anteprojeto do Grupo de Trabalho Estatuto de Roma

Publicado o Boletim de Serviço Especial nº 10, com o texto do anteprojeto de lei que “define o crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, e dispõe sobre a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências”, uma proposta conclusiva do Grupo de Trabalho Estatuto de Roma.

Boletim de Serviço Especial nº 10, de 6 de novembro de 2002.