A encadernação “P.G.J.M. Pareceres do procurador 1944” apresenta o conjunto de apelações e recursos criminais assinados pelo procurador-geral interino, Fernando Moreira Guimarães.

A seguir, as aludidas apelações e recursos criminais. Caso o usuário queira acessar os documentos digitalizados na íntegra, gentileza solicitar pelo email memoria@mpm.mp.br.

APELAÇÃO Nº 11.569: A.H.H.H., G.J.B., P.W.; cabo R.K.; soldados T.D.K., A.T., T.K. e E.P.; tenentes A.S., R.Z., M.F.K., A.R., E.P., A.J.A., M.W., O.E.P. e B.Z.; sargento R.S., todos réus condenados por exercerem atividades nazistas no Quartel do 8º R.I. Por insuficiência de provas, foram absolvidos o sargento I.M.V. e soldados E.L.K., G.R.P., R.K., e os civis A.H., A.E.G.B., T.A., A.E. e C.K. Este último, condenado no grau mínimo de prisão com trabalho, por ter recebido de R.S. 250 cartuchos de munição do Regimento, entregando-os a seu pai. Destaca-se o seguinte trecho da apelação: “Vários réus confessaram que – em alemão e ante bandeira com a cruz ‘swastica’, prestaram juramento a Hitler”. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1944.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.

APELAÇÃO Nº 12.028: soldado M.P.D.S. foi condenado a deserção em tempo de guerra. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1944.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.

APELAÇÃO Nº 12.049: réu condenado a deserção em tempo de guerra. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1944.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.

APELAÇÃO Nº 12.100: réu, que jamais integrou a Força Expedicionária Brasileira, injuriou seu superior na presença de vários praças, utilizando-se de expressão obscena. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1945.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.

RECURSO CRIMINAL Nº 2.862: flagrante de crime militar. Trata-se de comentários inconvenientes do sargento B.J.B. sobre um praça. Informa que na sessão do dia 12 do Egrégio Tribunal, o Ministro Bulcão Vianna, relator, resolveu absolver réus que emitiram comentários a respeito da superioridade bélica dos nazistas. Rio de Janeiro, 15 de junho de 1944.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.

RECURSO CRIMINAL Nº 2.889: O acusado E.D.A.G. vendeu as máquinas de calcular de procedência criminosa para os indiciados L.M.E e M.R. que informaram que a procedência da máquina, que estava defeituosa, é da Marinha, que ficou com diversos objetos pertencentes ao “Eixo”. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1944.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.

RECURSO CRIMINAL Nº 2.895: o acusado, 3º sargento R.R.W., criticou publicamente o ato de governo que declarou guerra à Alemanha e determinou a remessa da Força Expedicionária Brasileira. O documento informa que antes do advento do Código Penal Militar de 1944 competia ao Tribunal de Segurança Nacional apreciar casos idênticos, por falta desse dispositivo na legislação militar de 1891, porém, diante do novo Código, caberia a Justiça Militar resolver o assunto. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1944.
Procurador-geral interino: Fernando Moreira Guimarães.