O auditor de guerra Tomaz Pará em sua obra “Códigos e leis militares” fez uma compilação da legislação militar, desde o Código Penal para a Armada de 1891 até a Lei nº. 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional como órgão da Justiça Militar, que tinha por competência processar e julgar crimes contra a segurança externa do país e as instituições militares, sempre que decretado o Estado de Guerra.  Sumário