Relatório Técnico do Curso de Ingresso e Vitaliciamento para promotores de Justiça Militar

Em cumprimento à exigência legal estabelecida no Art. 93, Inc. IV, e Art. 129, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Resolução nº 74, de 6 de novembro de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM), foi concluído o primeiro curso de formação para membros do Ministério Público Militar. O projeto teve início em 2 de dezembro de 2013 e foi concluído em março de 2015. O resultado do trabalho culminou na publicação do “Relatório Técnico do Curso de Ingresso e Vitaliciamento para promotores de Justiça Militar“. Em destaque, o “Relatório de Visita Técnica do Grupo I do 4º período”, composto pelas promotoras de Justiça Militar, Andréa Helena Blumm Ferreira (45) e Karollyne Dias Gondim Neo (46), e pelos promotores, Jorge Augusto Caetano de Farias e Nelson Lacava Filho (47), que escreveram sobre “A atuação concreta e potencial do MPM na implementação e proteção do Direito Internacional Humanitário, no âmbito institucional e interinstitucional (Forças Armadas, Congresso Nacional, Instituições de Ensino e outros)”.

Notas:

(45) Andréa Helena Blumm Ferreira ingressou no Parquet Militar após aprovação no 11º concurso público para promotor de Justiça Militar. Nomeada em 20 de novembro de 2013, tomou posse e entrou em exercício em 26 de novembro.

(46) Karollyne Dias Gondim Neo foi aprovada no 11º concurso público para promotor de Justiça Militar. Nomeada em 3 de julho de 2015, entrou em exercício no dia 10 de julho.

(47) Nelson Lacava Filho foi aprovado no 11º concurso público para promotor de Justiça Militar. Nomeado em 20 de novembro de 2013, tomou posse em 26 de novembro.