II Seminário Jurídico – O Ministério Público, Direitos Humanos e Direito Internacional dos Conflitos Armados

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), realizou o II Seminário Jurídico do Núcleo Estadual de Minas Gerais, com o tema “O Ministério Público, Direitos Humanos e Direito Internacional dos Conflitos Armados”, no plenário da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar. O evento contou com a organização do procurador de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, mediador dos debates.

Participaram da ocasião membros do Ministério Público, juízes, advogados, estudantes, integrantes das Forças Armadas e, como convidados, da Magistratura do Ministério Público da República de Angola: o adjunto do procurador militar das Forças Armadas Angolanas, brigadeiro Agostinho Eduardo dos Santos e o magistrado do Ministério Público em Angola, da província do Kwansa Norte, tenente-coronel Gervásio Cauende.

Na abertura do evento, a procuradora-geral de Justiça Militar no período, Marisa Terezinha Cauduro da Silva, fez considerações acerca do importante papel desenvolvido pela ESMPU, que “não apenas difunde e valoriza a atuação dos ramos do Ministério Público da União, como finca as sólidas bases para a projeção institucional, garantindo o intercâmbio de valiosas experiências entre os membros dos quatro ramos, em encontros jurídicos de repercussão invejável”.

Em uma das conferências inaugurais, o presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP), Péricles Aurélio Lima de Queiroz, proferiu a palestra “O Ministério Público e os crimes de guerra”, revelando a importância das normas que criaram as sanções para os atos abusivos de guerra, sobretudo os que violam as Convenções e Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Ainda em sua apresentação, ele destacou o papel do Ministério Público no palco da beligerância, especialmente na fiscalização da prática de atos de tortura ou extermínio.

Uma das maiores autoridades em Direito Internacional, o professor Celso D. Albuquerque de Melo, participou do encontro abordando o tema: “O Direito Humanitário e o Conflito Armado no Iraque”. O palestrante falou de sua preocupação quanto à debilidade dos instrumentos de Direito Internacional frente à posição de países de “economia forte”, que não aderem a tratados e textos internacionais subscritos e ratificados pela maioria dos países, como o Estatuto de Roma e do Tratado de Kyoto. Aproveitando a presença dos dois magistrados de Angola, Albuquerque de Melo fez comentários sobre o processo de paz que se instalou naquele país, afirmando da necessidade de se prosseguir no esforço em curso.

Também versando sobre as ingerências internacionais, o professor de Direito Internacional da Universidade do Pará, Adherbal Meira Mattos argumentou sobre a pressão sofrida pelos países em desenvolvimento, em particular aqueles que abrigam a Amazônia, na garantia da integridade territorial, o que requer a adoção imediata de medidas que permitam a salvaguarda nacional, em sua palestra “A Soberania e a Nova Ordem Mundial”.

Já o representante do Ministério Público de Minas Gerais, Denílson Feitoza Pacheco, secretário nacional do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), apresentou o tema “O Combate ao Crime Organizado versus Direitos Fundamentais”. Em sua explanação, Pacheco comentou sobre a impropriedade da terminologia “crime organizado” ou “criminalidade organizada”, utilizado para denominar grupos com atividades criminosas formados nas grandes cidades. Ele prefere o emprego da expressão “organizações criminosas“. Após situar o tema, afirmou ser constitucionalmente válida a existência de meios repressivos mais severos em relação aos integrantes dessas organizações criminosas, assim como de regras diferenciadas no campo processual e da execução da pena.

No último dia do seminário apresentaram-se dois representantes do Ministério Público Militar (MPM). O vice-procurador-geral de Justiça Militar, Edmar Jorge de Almeida, demonstrou, utilizando registros históricos, o comprometimento da Justiça Militar com a preservação dos Direitos Humanos. Entre outros exemplos, citou a concessão de habeas corpus preventivo, pelo Superior Tribunal Militar (STM), cujo fundamento estava lastrado na salvaguarda da liberdade individual. Reafirmou, ainda, que é necessária uma harmonização do Direito Penal Militar com o universo legislativo nacional e finalizou arrematando que “a Justiça Militar detém, de fato, instrumentos eficazes para prosseguir disseminando o respeito aos Direitos Humanos”.

O subprocurador-geral de Justiça Militar e coordenador de Ensino da ESMPU, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, fechou o encontro com o tema: “Reflexos da adoção do Estatuto de Roma e criação do Tribunal Penal Internacional no âmbito da Justiça Militar”, em que falou sobre a ampliação dos delitos de guerra e atuação do Ministério Público na Corte Internacional recém-instalada. Carlos Frederico foi um dos integrantes da Comissão de Compatibilização da Legislação Brasileira com as regras do Estatuto de Roma, sendo, também, um dos responsáveis pela implantação do primeiro curso de especialização em Direito Internacional dos Conflitos Armados, na América do Sul, realizado na Universidade de Brasília (UnB).