Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar no período, Carlos Frederico de Oliveira Pereira e Adriana Lorandi, participaram de reunião da Comissão de Reforma do ordenamento jurídico brasileiro com vistas à ratificação do Estatuto de Roma. O grupo de trabalho foi criado no ano anterior pelo ministro da Justiça, José Gregori, com o objetivo de analisar e propor inserções e modificações de leis nacionais para compatibilizar o contexto jurídico aos princípios do Tribunal Penal Internacional, acordo assinado pelo Brasil. A criação desse Foro Internacional, sob a égide das Nações Unidas, foi considerada a mais importante iniciativa no campo dos Direitos Humanos desde 1947.