Grupo de Trabalho entregou anteprojeto para implementação do Estatuto de Roma

Após sete meses de atividade, o Grupo de Trabalho Estatuto de Roma finalizou o anteprojeto de lei federal que traria grande repercussão no meio jurídico, especialmente para a Justiça Militar. O documento foi entregue ao ministro da Justiça no período, Paulo de Tarso Ribeiro, pela comissão de juristas que elaboraram a proposta, na qual se destacou os representantes do Ministério Público Militar (MPM), Carlos Frederico de Oliveira Pereira, subprocurador-geral de Justiça Militar e professor da Universidade de Brasília, e Adriana Lorandi, subprocuradora-geral de Justiça Militar e ex-procuradora-geral de Justiça Militar. Os mais de 60 novos crimes, enquadrados como genocídio, crime de guerra e contra a humanidade, deveriam ser tipificados pela legislação brasileira, conforme previa o anteprojeto.

Segundo o coordenador do trabalho, professor Tarciso Dal Maso Jardim, o anteprojeto possuía dois objetivos centrais. “De um lado, possibilitar por parte do Estado brasileiro o exercício da jurisdição primária, ou seja garantir ao país o direito do primeiro julgamento no tocante aos crimes enquadrados no projeto e, de outro lado, viabilizar a cooperação internacional com o Tribunal Penal Internacional (TPI), quando este estiver exercitando sua jurisdição, lembrando que o TPI não será uma instância superior à Justiça brasileira, mas uma jurisdição complementar”, explicou à época.

Na opinião do subprocurador-geral Carlos Frederico, caso o anteprojeto se convertesse em lei, haveria uma ampliação considerável do rol de crimes militares, fora do Código Penal Militar. “Muitos tipos de crime foram criados em face das graves violações aos tratados sobre conflitos armados, na verdade, antigos compromissos assumidos pelo Brasil, que já deveriam existir na legislação penal militar condensada. E, agora, com essa ampliação dos crimes militares segue-se, em igual medida, o incremento das responsabilidades dos representantes do MPM, reforçando o seu papel de fiscal da observância dos tratados de Direito Internacional Humanitário, bem como da proteção internacional dos Direitos Humanos”, analisou na ocasião.

Para o ministro da Justiça, a proposta “coloca o Brasil atualizado à necessidade de repressão sistemática e exemplar aos crimes cometidos contra os Direitos Humanos”. Paulo de Tarso informou que o documento seria analisado pela área técnica do ministério e, em seguida, disponibilizado à consulta pública. A expectativa do ministro era de que o anteprojeto fosse enviado brevemente ao Congresso pelo governo.

O anteprojeto situava o Brasil entre as nações pioneiras na implementação do Estatuto de Roma. O Canadá, segundo Dal Maso, foi o primeiro a finalizar o aperfeiçoamento de suas leis.