Procedimento de diligência investigatória não criminal nº 22/2004. Protocolo nº 1050/04/Departamento de Documentação Jurídica (DDJ)

Em processo originado por declarações de sargento inconformado com a decisão que o afastou da Missão no Haiti, a Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), por unanimidade, pronunciou-se pelo arquivamento, uma vez que não há ocorrência de ilícito penal por se tratar de matéria administrativa.

Em resumo, o representante informou que estava escalado para acompanhar a Missão no Haiti quando, sumariamente, foi desqualificado após passar por Junta de Inspeção Médica, visto que seus exames detectaram a existência do vírus da hepatite B. Ao realizar outro exame, não foi comprovada a existência de qualquer moléstia. Em face das informações, a procuradora de Justiça Militar, Maria Lúcia Wagner (22), requisitou informações ao Comando acerca dos fatos relatados. A administração militar, por meio do Ofício nº 368, comunicou que um dos requisitos para o cumprimento de missão no exterior é ser considerado apto em inspeção de saúde, logo não restou outra alternativa ao Comando Militar do Sul, senão a de selecionar outro militar para substituição do graduado. Ressalta-se que o resultado dos exames complementares solicitados pelo militar somente foram apresentados quando o processo de seleção já havia sido encerrado.

Pelo exposto, a procuradora-geral de Justiça Militar na época, Maria Ester Henriques Tavares, determinou o arquivamento dos autos.

Nota:

(22) Maria Lúcia Wagner foi aprovada no 6º concurso público para procurador militar de 2ª categoria e nomeada em 16 de setembro de 1992. Conforme Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o cargo passou a ser denominado promotor de Justiça Militar. Em 20 novembro de 1995, foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça Militar. Em 7 de setembro de 2004, nova promoção, agora ao cargo de subprocuradora-geral de Justiça Militar. Aposentou-se em 14 de fevereiro de 2014.